TERMOS DE UTILIZAÇÃO

1. A DHL Global Forwarding Management GmbH, doravante designada por “DHL Global Forwarding”, disponibiliza um portal (doravante “myDHLi") para Clientes (doravante "Clientes"), quer na qualidade de empresário ou de funcionário que atua em nome de uma empresa, para solicitar cotações não vinculativas, agendar serviços de transporte, rastrear envios e solicitar serviços adicionais da forma mais simples possível, utilizando as funções disponíveis no myDHLi (conjuntamente, “Funções").
   
2. Estes termos aplicam-se à utilização do myDHLi e respetivas Funções. Poderão aplicar-se termos adicionais, que devem ser aceites separadamente pelo Cliente, para utilizar plenamente o myDHLi como cliente registado ou determinadas Funções. Todos os serviços de transporte prestados pela DHL Global Forwarding ou empresas afiliadas à mesma ("DHL") estão sujeitos aos Termos e Condições relativos aos serviços de transporte da respetiva Empresa da DHL responsável pela prestação do serviço.
   
3. Os Clientes que pretendam utilizar plenamente myDHLi e respetivas Funções devem introduzir o nome de utilizador e a palavra-passe fornecidos pela DHL Global Forwarding, mediante pedido do Cliente. O pré-requisito para obter um nome de utilizador e uma palavra-passe é a celebração de um contrato de Cliente com a DHL.
   
4. As cotações geradas na Função OBTER COTAÇÃO + AGENDAR não são vinculativas e não constituem um contrato em termos de Serviços de Transporte da DHL (doravante "Serviços de Transporte"). A celebração de um contrato de Serviços de Transporte requer a aceitação de uma oferta vinculativa pela respetiva entidade da DHL, que o Cliente pode submeter ao selecionar e agendar um serviço na Função OBTER COTAÇÃO + AGENDAR.
   
5. Os Clientes apenas devem utilizar o myDHLi para os fins relacionados com a DHL Global Forwarding estabelecidos no parágrafo 1. O Cliente não pode (a) modificar, interferir com, desativar quaisquer funcionalidades ou controlos de segurança do myDHLi e das Funções; (b) anular, evitar, ignorar, remover, desativar ou de outra forma contornar quaisquer mecanismos de proteção do myDHLi e respetivas funções, ou (c) recorrer a engenharia inversa, descompilar, desmontar ou derivar o código-fonte, ideias subjacentes, algoritmos, estrutura ou forma de organização do myDHLi e das Funções.
   
6. O Cliente aceita que a DHL Global Forwarding pode modificar as Funções e o myDHLi, ou substituí-lo por qualquer outra Solução, segundo o seu próprio critério, a qualquer momento.
   
7. A DHL Global Forwarding reserva-se o direito de alterar e/ou limitar a utilização de qualquer Função e/ou Conteúdo a qualquer momento, principalmente se (a) as Funções e/ou o Conteúdo forem modificados ou interrompidos ou (b) o Cliente tiver violado os Termos de Utilização do myDHLi ou (c) for necessário realizar trabalho de manutenção. O Cliente concorda que a DHL Global Forwarding não será responsável perante o Cliente ou quaisquer terceiros por qualquer modificação, suspensão ou interrupção das Funções e/ou do Conteúdo.
   
8. Todos os dados, textos, gráficos, interfaces de utilizador, bases de dados, marcas comerciais, logótipos e código informático ("Conteúdo"), incluindo, entre outros, o design, estrutura, seleção, expressão, "aspeto" e a disposição do referido Conteúdo no myDHLi são propriedade ou licenciados pela DHL Global Forwarding e estão protegidos por leis de direitos de autor e marcas comerciais, bem como outros direitos de propriedade intelectual. Exceto se expressamente estipulado nos presentes Termos de Utilização ou na Função, nenhuma parte do myDHLi e nenhum Conteúdo poderão ser copiados, reproduzidos, novamente publicados, carregados, transmitidos ou distribuídos de qualquer forma para qualquer outro computador, servidor, website ou outro meio com vista à publicação, distribuição ou outro uso, sem o prévio consentimento explícito por escrito da DHL Global Forwarding.
   
9. O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas através do myDHLi, incluindo, entre outras, funcionalidades de notificação adicionais, de acordo com as leis de concorrência e proteção de dados aplicáveis. Especificamente, o Cliente deve obter o consentimento do destinatário antes de utilizar as funções "Partilhar" ou "Agendar". Mediante pedido da DHL Global Forwarding, o Cliente deve fornecer à DHL Global Forwarding uma prova de consentimento. O cliente garante que cumpriu as suas obrigações legais relativas aos dados pessoais fornecidos à DHL Global Forwarding, incluindo dados do destinatário que podem ser necessários para o transporte, serviços de logística e entrega, tais como nome, morada, endereço de e-mail e número de telefone. O Cliente deve informar os destinatários do processamento dos seus dados pessiais para os fins acima referidos, incluindo o processamento do comprovativo de entrega. O Cliente não deve encaminhar quaisquer cotações para a Concorrência da DHL. A Concorrência da DHL é definida como qualquer Empresa que disponibilize o transporte de mercadorias e serviços logísticos associados.
   
10. O Cliente deve manter o nome de utilizador e a palavra-passe que lhe são atribuídos secretos, protegê-los contra o acesso por terceiros não autorizados e não deve divulgá-los a utilizadores não autorizados. Apenas as pessoas com necessidade de acesso ao myDHLi para a utilização das Funções em nome do Cliente devem ser autorizadas pelo Cliente ("utilizador autorizado"). O Cliente deve notificar os utilizadores autorizados relativamente às respetivas obrigações e deve obter os compromissos correspondentes dos utilizadores autorizados. O Cliente aceita notificar imediatamente a DHL Global Forwarding de qualquer utilização não autorizada da conta ou palavra-passe de Cliente, ou de qualquer outra violação da segurança.
    
11. O Cliente deve adotar todos os passos necessários para assegurar que não transmite nem recebe quaisquer vírus informáticos, worms ou quaisquer outros programas que possam ou se destinem a danificar, interferir com, intercetar ou expropriar quaisquer sistemas, dados ou informações da DHL Global Forwarding.
    
12. O Cliente deve certificar-se de que todas as informações fornecidas à DHL através do myDHLi são completas, corretas e precisas. O Cliente será o único responsável por quaisquer danos ou consequências que possam resultar da utilização de informações falsas, incorretas ou incompletas.
    
13. A DHL irá proceder ao tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente no myDHLi de acordo com o "Aviso de Privacidade" no rodapé do website. O myDHLi poderá conter ligações para outros websites de terceiros independentes (“Sites Ligados"). Estes Sites Ligados não são controlados pela DHL Global Forwarding e a DHL Global Forwarding não é responsável nem apoia o conteúdo dos referidos Sites Ligados, incluindo quaisquer informações ou materiais contidos nestes Sites Ligados.
    
14. Os serviços e as informações incluídos no myDHLi são fornecidos "tal como estão". A DHL Global Forwarding, na extensão máxima permitida pela lei, rejeita todas as garantias, expressas, implícitas, legais ou outras, incluindo, entre outras, as garantias implícitas de comercialização, não violação dos direitos de terceiros e adequação para um fim específico. A DHL, respetivas afiliadas ou agentes não apresentam nenhuma declaração nem garantia sobre a precisão, integralidade, segurança ou prontidão dos serviços, conteúdos ou informações fornecidos no ou através do myDHLi. Nenhuma informação obtida através do myDHLi irá criar qualquer garantia não expressamente mencionada pela DHL nos presentes termos.
    
15. Na extensão máxima permitida pela lei, a DHL Global Forwarding, as respetivas afiliadas ou agentes não serão, em circunstância alguma, responsáveis por quaisquer danos acidentais, indiretos, exemplares, punitivos e consequenciais, perdas de lucros ou danos resultantes de (a) perda de dados ou interrupção do negócio ou de outra forma resultantes da utilização ou incapacidade de utilização do myDHLi ou (b) da utilização indevida do myDHLi por qualquer funcionário do Cliente não autorizado a utilizar myDHLi, com base numa garantia, contrato, ato ilícito, delito ou qualquer outra teoria legal, e independentemente de a DHL ser, ou não, informada da possibilidade dos referidos danos. Sem prejuízo das disposições anteriores, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da DHL por quaisquer danos (diretos ou outros) ou perdas, independentemente da forma de ação ou reclamação, por contrato, ato ilícito ou outro, não será, em circunstância alguma, superior a 100 EUR. Na extensão máxima permitida pela lei, as soluções referidas nestes termos são exclusivas e estão limitadas às expressamente estipuladas nos presentes termos.
    
16. O Cliente irá, pelo presente, indemnizar a DHL na totalidade por e contra quaisquer e todas as obrigações, custos, requisitos, ações, danos e encargos resultantes ou de alguma forma relacionados com a violação de quaisquer disposições dos presentes Termos de Utilização pelo Cliente.
    
17. A DHL Global Forwarding poderá suspender a utilização do myDHLi pelo Cliente a qualquer momento, segundo o seu próprio critério. Aquando da referida suspensão, o Cliente deve (a) interromper imediatamente a utilização em curso do myDHLi e (b) não voltar a utilizar o myDHLi nem as respetivas funções. O Cliente concorda que a DHL Global Forwarding não será responsável perante o Cliente ou quaisquer terceiros pela suspensão do seu acesso ao myDHLi.
    
18. Os presentes Termos de Utilização serão regidos pelas leis da Alemanha.
19. A DHL Global Forwarding poderá rever estes Termos de Utilização a qualquer momento. A DHL Global Forwarding irá notificar o Cliente de quaisquer alterações a estes Termos de Utilização em formato de texto. As alterações irão entrar em vigor e a relação contratual irá continuar ao abrigo das condições alteradas se o Cliente confirmar os Termos de Utilização alterados da próxima vez que iniciar sessão na respetiva conta, para a versão com início de sessão, ou ao assinalar a caixa de verificação dos Termos de Utilização da Função Obter cotação + Agendar.
    

Versão de 16 novembro de 2022